Termos e condições de utilização

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 Estes Termos e Condições têm como propósito estabelecer um regulamento para o uso dos serviços oferecidos pelo Grupo RjpServer aos utilizadores, permitindo-lhes conhecer e contratar, através da internet, os serviços informáticos disponibilizados, bem como, quando aplicável, realizar o respetivo pagamento online.

1.2 Os serviços do Grupo RjpServer consistem na disponibilização, através do(s) seu(s) website(s), de uma plataforma que permite aos utilizadores conhecer, selecionar e contratar serviços informáticos de forma remota, podendo estes incluir consultoria, assistência técnica, desenvolvimento de software, alojamento, manutenção, entre outros.

1.3 O utilizador declara-se ciente de que todos os serviços são prestados remotamente, salvo indicação em contrário, podendo alguns envolver a utilização de plataformas de terceiros, parcerias tecnológicas ou ferramentas de suporte externo.

1.4 Os valores dos serviços apresentados neste site são da exclusiva responsabilidade do Grupo RjpServer. Os preços poderão ser distintos dos praticados em propostas personalizadas ou outros canais de venda direta, sendo os serviços contratados online uma vertente autónoma e sujeita a condições próprias.

2. REGISTO

2.1 O utilizador, para utilizar os serviços anteriormente descritos, deverá ter capacidade jurídica para actos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no registo, assumindo integralmente a responsabilidade, inclusive cível e criminal pela exactidão e veracidade das informações fornecidas no registo, que poderá ser verificada, a qualquer momento, pelo Grupo RjpServer ou outra entidade contratada pelo Grupo RjpServer para esse efeito.

2.2 Em caso de informações incorrectas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negação em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correcção, o Grupo RjpServer reserva-se o direito de não concluir o registo em curso e ou, ainda, de bloquear o registo já existente, impedindo o utilizador de utilizar os serviços online até que, a critério do Grupo RjpServer, a situação de anomalia esteja regularizada.
O Grupo RjpServer reserva-se o direito de impedir, a seu critério, novos registos, ou cancelar o já efectuado, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de alterar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os utilizadores.
O Grupo RjpServer também agirá legalmente caso verifique o não cumprimento, pelo utilizador, de qualquer obrigação prevista nos presentes Termos e Condições.

2.3 Após o registo ser efectuado com sucesso, o utilizador terá acesso aos serviços por meio de login (nome de utilizador e palavra-chave) dados dos quais o utilizador se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita através do uso do login de sua titularidade.

2.4 O utilizador desde já autoriza sem qualquer reserva e declara-se conhecedor que os dados fornecidos por si vão ser armazenados em servidores em Portugal, mas que podem ser movidos e ou copiados para fora da Comunidade Europeia.

3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

3.1 Após o registo bem-sucedido na plataforma do Grupo RjpServer, o utilizador compromete-se a não divulgar a terceiros as suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-chave), nem permitir que terceiros as utilizem.
O utilizador é o único responsável por qualquer utilização indevida que decorra da partilha ou negligência na proteção dessas credenciais.

3.2 O utilizador é responsável por fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do registo, assumindo integralmente as consequências legais e contratuais decorrentes de informação falsa, incompleta ou desatualizada, nomeadamente para efeitos de emissão de facturas ou contacto técnico.

3.3 O utilizador compromete-se a pagar integralmente os serviços que solicitar ao Grupo RjpServer, de acordo com as condições apresentadas na plataforma ou acordadas previamente por escrito.
O pagamento poderá ser feito online ou por outros meios indicados pelo Grupo RjpServer.

3.4 Apenas maiores de 18 anos poderão registar-se e contratar serviços na plataforma do Grupo RjpServer.
O utilizador declara e garante, no momento do registo, que tem idade legal para celebrar contractos vinculativos.

3.5 O utilizador autoriza a utilização de comentários, classificações e feedback submetidos sobre os serviços do Grupo RjpServer, os quais poderão ser utilizados para fins publicitários.

3.6 O utilizador compromete-se a manter atualizados os seus contactos, nomeadamente número de telefone e email, de forma a permitir o contacto por parte do Grupo RjpServer no âmbito da prestação dos serviços.
Caso o contacto não seja possível por falha dos dados fornecidos, o Grupo RjpServer reserva-se o direito de cancelar o serviço sem reembolso e, se aplicável, cobrar custos associados.

4. OBRIGAÇÕES DO GRUPO RJPSERVER

4.1 O Grupo RjpServer compromete-se a disponibilizar no seu website uma plataforma digital que permita ao utilizador consultar todos os serviços informáticos oferecidos, com a possibilidade de ser redirecionado para plataformas ou páginas específicas onde poderá contratar diretamente os serviços e realizar o respetivo pagamento.

4.2 O Grupo RjpServer compromete-se a proteger, através de servidores seguros e práticas tecnológicas adequadas, a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais e informações financeiras fornecidas pelos utilizadores.
No entanto, o Grupo RjpServer não poderá ser responsabilizada por danos resultantes de acessos não autorizados causados por ataques informáticos, falhas de segurança fora do seu controlo ou ações de terceiros mal-intencionados que venham a comprometer os sistemas de segurança.

4.3 O Grupo RjpServer obriga-se a prestar os serviços contratados com diligência, dentro dos prazos acordados, e de acordo com as condições técnicas previamente descritas.

4.4 O Grupo RjpServer compromete-se a prestar suporte técnico dentro dos horários e canais divulgados (ex: e-mail, chat, telefone).

4.5 O Grupo RjpServer compromete-se a emitir facturas de todos os serviços contratados e pagos, nos termos da legislação em vigor, e a manter registos contabilísticos conforme exigido.

4.6 O Grupo RjpServer compromete-se a não utilizar os dados do utilizador para outros fins que não os estritamente necessários à execução do serviço contratado.

4.7 O Grupo RjpServer poderá disponibilizar determinados serviços ou produtos de forma gratuita.
Estes são fornecidos "tal como estão" ("as is"), sem garantias de qualquer tipo, explícitas ou implícitas.
O Grupo RjpServer não assume qualquer responsabilidade por falhas, indisponibilidades, perda de dados, mau funcionamento ou qualquer outro prejuízo decorrente da utilização desses serviços gratuitos.
O Grupo RjpServer reserva-se o direito de alterar, limitar ou descontinuar estes serviços gratuitos a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer tipo de compensação ao utilizador.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1 O Grupo RjpServer presta os seus serviços com base em boas práticas, utilizando ferramentas e recursos tecnológicos adequados.
No entanto, não garante que o funcionamento dos seus sistemas seja contínuo, ininterrupto ou livre de erros.

5.2 O Grupo RjpServer não se responsabiliza por prejuízos resultantes de falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, erros humanos, ataques externos (como DDoS, malware, etc.), interrupções de serviços de terceiros (ex: alojamento, pagamentos, APIs externas) ou qualquer outro evento fora do controlo do Grupo RjpServer.

5.3 A responsabilidade do Grupo RjpServer, sempre que aplicável, está limitada ao valor pago pelo utilizador pelo serviço específico em questão, nunca ultrapassando esse montante, e nunca abrangendo danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou qualquer outro prejuízo colateral.

5.4 Em relação a serviços ou produtos disponibilizados gratuitamente, o utilizador aceita expressamente que:
(a) São fornecidos “tal como estão”;
(b) Não existe qualquer tipo de garantia de funcionamento, qualidade ou continuidade;
(c) O Grupo RjpServer pode modificá-los, suspendê-los ou removê-los a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Todos os conteúdos presentes nos websites e plataformas do Grupo RjpServer, incluindo, mas não se limitando a código-fonte, design, logótipos, marcas, textos, imagens, vídeos, nomes comerciais, estruturas de base de dados e software, são propriedade exclusiva do Grupo RjpServer ou foram licenciados para o seu uso, estando protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável.

6.2 É estritamente proibido ao utilizador copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, publicar, vender, licenciar ou explorar de qualquer forma, total ou parcialmente, qualquer conteúdo do Grupo RjpServer, salvo autorização expressa e escrita.

6.3 A contratação de serviços do Grupo RjpServer não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre o software, scripts, metodologias ou estruturas utilizadas na prestação do serviço, excepto se claramente estipulado em contracto.

6.4 O utilizador garante que não irá utilizar os serviços ou plataformas do Grupo RjpServer para violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Em caso de infracção, a responsabilidade é exclusivamente do utilizador, podendo resultar na suspensão imediata do serviço.

6.5 Caso o utilizador submeta conteúdos à plataforma (ex: comentários, feedback técnico, sugestões), concede automaticamente ao Grupo RjpServer uma licença gratuita, irrevogável e global para uso, reprodução e adaptação desses conteúdos.

7. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

7.1 Os presentes Termos e Condições poderão, a qualquer momento, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tendo como objectivo a melhoria dos serviços disponibilizados.

7.2 As novas condições entrarão em vigor assim que sejam inseridas nestes Termos e Condições, sendo possível ao utilizador manifestar oposição a qualquer dos Termos e Condições modificados, cancelando a sua conta, através do website.

8. CANAL DE COMUNICAÇÃO E VALIDADE DAS COMUNICAÇÕES

8.1 Para estabelecer contacto entre o Grupo RjpServer e o utilizador, será disponibilizado um canal de comunicação através do formulário em Contacto, sendo da responsabilidade do utilizador manter atualizado o seu endereço de correio eletrónico.
Todas as comunicações enviadas por correio eletrónico terão validade jurídica, considerando-se entregues para todos os efeitos legais.

8.2 O utilizador compromete-se igualmente a manter atualizados os seus contactos telefónicos, para permitir o contacto direto pelo Grupo RjpServer, sempre que necessário, no âmbito da prestação dos serviços contractados ou em caso de verificação adicional.

8.3 O utilizador reconhece que poderá ser contactado pelos serviços do Grupo RjpServer no caso de contratação de serviços com valor igual ou superior a 1000.00€, como forma de validação de identidade e verificação da legitimidade do pedido.
O Grupo RjpServer reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer pedido cujo contacto com o utilizador não seja possível, sem que daí advenha qualquer direito a indemnização ou compensação.

9. FACTURAÇÃO

9.1 Ao adquirir os serviços ou produtos, o utilizador expressamente aceita, que a factura é emitida no valor global do serviço requisitado após boa cobrança.

9.2 As facturas são enviadas por correio electrónico, que o utilizador indicou ao efectuar o seu registo ou fazer download na pasta definida após boa cobrança.

9.3 O utilizador ao efectuar a sua encomenda, deverá, caso deseje factura com NIF. indicar no acto do registo da morada.

9.4 O processo de facturação, é efectuado até 5 dias à aquisição do serviço/produto e após boa cobrança.
Decreto-Lei n.º 102/2008
Artigo 36.º
Prazo de emissão e formalidades das facturas
1 - A factura referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º deve ser emitida:
a) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º;
b) …

9.5 Em caso de dúvidas sobre a sua facturação, por favor entre em contacto connosco através do formulário em Contacto.

10. PONTOS (RJPSERVERS)

10.1 Cada vez que comprar nas nossas lojas online acumulará pontos doravante RJPSERVERS, para gastar nas suas compras futuras nas nossas lojas online.

10.2 Os RJPSERVERS acumulam entre lojas.

10.3 Os RJPSERVERS não podem ser transferidos entre utilizadores.

10.4 Em caso de desactivação da conta não existe lugar ao reembolso dos RJPSERVERS ou a sua transferência para outra conta.

10.5 São atribuídos na sua conta de utilizador com a seguinte equivalência: 1€ = 2 RJPSERVERS.

10.6 Os RJPSERVERS acumulados são vitalícios até serem gastos.

10.7 Os RJPSERVERS estão disponíveis após boa cobrança e só podem ser gastos nas nossas lojas online.

10.8 Os RJPSERVERS só podem ser utilizados para as ofertas descritas nas plataformas.

10.9 Para verificar os RJPSERVERS deverá fazer login como utilizador.

11. COMPRA DE (RJPSERVERS)

11.1 Para sua comodidade pode comprar RJPSERVERS para carregar a sua conta com a seguinte equivalência: 1€ = 100 RJPSERVERS.

11.2 Os RJPSERVERS quando adquiridos têm uma oferta de até 10%.

11.3 Não é permitido adquirir RJPSERVERS com outros RJPSERVERS.

11.4 Os RJPSERVERS comprados acumulam entre lojas.

11.5 Os RJPSERVERS comprados não podem ser transferidos entre utilizadores.

11.6 Em caso de desactivação da conta não existe lugar ao reembolso dos RJPSERVERS comprados ou a sua transferência para outra conta.

11.7 Os RJPSERVERS comprados são vitalícios até serem gastos.

11.8 Os RJPSERVERS comprados estão disponíveis após boa cobrança e só podem ser gastos nas nossas lojas online.

11.9 Os RJPSERVERS comprados só podem ser utilizados para as ofertas descritas nas plataformas.

11.10 Para verificar os RJPSERVERS comprados deverá fazer login como utilizador.

12. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

12.1 O utilizador declara ter lido, entendido e que aceita todas as normas, condições e obrigações estabelecidas nos presentes Termos e Condições.

13. LEGALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES

13.1 Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação Portuguesa.

13.2 Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A parte inválida será interpretada, sempre que possível, de forma a refletir a intenção original das partes, sem afetar a validade do restante conteúdo.

13.3 Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, as partes acordam em submeter-se ao foro da comarca do Barreiro, com expressa renúncia a qualquer outra.

Até aqui, esta é a conversa dos nossos advogados.

A partir daqui estaremos sempre disponíveis como sempre nos conheceram.